EAREsp 1930058 - ACORDAO

EAREsp 1930058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ, e, adicionalmente, os acórdãos embargado e paradigma são oriundos da mesma Turma com composição inalterada, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: BANDEIRANTE COMERCIO DE PECAS EEQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.043, § 3º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.043, § 3º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANDEIRANTE COMERCIO DE PECAS EEQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ aos embargos de divergência no agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando acórdãos embargado e paradigma são da mesma Turma sem alteração de composição (art. 1.043, § 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ, e, adicionalmente, os acórdãos embargado e paradigma são oriundos da mesma Turma com composição inalterada, tornando inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.