Pet 16278 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque, no STJ, os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não havendo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, inclusive recurso ordinário em mandado de segurança.
- Parties
- Agravante: ELIETE DE SOUZA AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Petição / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Cabimento Recursal
Case Brief
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Parties
ELIETE DE SOUZA AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança
- 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
- 3 Aplicação de precedentes sobre regime recursal e imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque, no STJ, os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não havendo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, inclusive recurso ordinário em mandado de segurança.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Full Case Text
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