EAREsp 2253953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida — verificação da existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) — exige exame casuístico próprio de embargos de declaração e não pode ser objeto de embargos de divergência, que só admitem confronto de teses jurídicas com similitude fática, não o simples reexame do acórdão embargado.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA DE JESUS MARTINS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA THEREZA DE JESUS MARTINS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para reexame de acórdão (limites)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida — verificação da existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) — exige exame casuístico próprio de embargos de declaração e não pode ser objeto de embargos de divergência, que só admitem confronto de teses jurídicas com similitude fática, não o simples reexame do acórdão embargado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.