EAREsp 2159882 - ACORDAO

EAREsp 2159882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrid o não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, o que torna incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: COARACI NOGUEIRA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Condenatória, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Condenatória Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COARACI NOGUEIRA DO VALE

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para declarar incabíveis os embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrid o não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, o que torna incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.