EREsp 2025786 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ELENILDES SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ELENILDES SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...