EAREsp 2533660 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisões monocráticas
2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
3. 3 Consequência da ausência de demonstração de divergência (vício substancial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque eram dirigidos contra decisão monocrática, o que é inadmissível, e porque a parte embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, configurando vício substancial na fundamentação; assim, negou-se seguimento e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...