EAREsp 2425723 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não houve impugnação dos fundamentos da decisão, situação que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários, caso já fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório ou sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não houve impugnação dos fundamentos da decisão, situação que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários, caso já fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...