EAREsp 2473487 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria invocada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) depende da análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude entre julgados e a utilização da via dos embargos de divergência, conforme jurisprudência desta Corte; além disso, a eventual incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a harmonização necessária; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Comparação de acórdãos e apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria invocada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) depende da análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude entre julgados e a utilização da via dos embargos de divergência, conforme jurisprudência desta Corte; além disso, a eventual incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a harmonização necessária; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...