EAREsp 2159940 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma ou certidões e não comprovou similitude fático-jurídica).

Parties
Embargante: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Revisional De Contratos Bancários, Correção Monetária Taxa CDI, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Ação Revisional De Contratos Bancários Correção Monetária Taxa CDI +1 more

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Parties

SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.043, §4º do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma ou certidões e não comprovou similitude fático-jurídica).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC