EAREsp 1992206 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão impugnado (incluindo certidões ou inteiro teor), sendo esse vício insuscetível de saneamento; subsidiariamente, o Tribunal manteve o entendimento de que a cientificação do fiador interrompe a prescrição até o trânsito em julgado e que não é possível o reexame fático no recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO INÁCIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Contrato De Locação, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Prescrição Contrato De Locação Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOÃO INÁCIO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do termo inicial da prescrição em contratos de locação (vencimento de cada aluguel vs. último ato/processo de despejo)
  2. 2 Efeito da cientificação do fiador na interrupção da prescrição
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão impugnado (incluindo certidões ou inteiro teor), sendo esse vício insuscetível de saneamento; subsidiariamente, o Tribunal manteve o entendimento de que a cientificação do fiador interrompe a prescrição até o trânsito em julgado e que não é possível o reexame fático no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se