EAREsp 2521057 - DECISAO

EAREsp 2521057 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem ao requisito técnico de demonstração da divergência, pois a parte trouxe apenas a ementa do acórdão paradigma, faltando a juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: EDSON CAETANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDSON CAETANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando apresentado apenas a ementa sem a certidão de julgamento (vício substancial)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem ao requisito técnico de demonstração da divergência, pois a parte trouxe apenas a ementa do acórdão paradigma, faltando a juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento, vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.