EAREsp 2378102 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o art. 1.043, § 3º, do CPC exige alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros para que acórdão paradigma da mesma turma seja utilizado, e no caso não houve tal alteração; por consequência não se admite o REsp n. 1.997.607/DF como paradigma e os embargos não reúnem condições de serem processados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça