EAREsp 2603961 - DECISAO

EAREsp 2603961 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são incabíveis contra decisão monocrática e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ALLAN CHRISTINO DE ARAUJO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais, Precedentes, Recurso Contra Decisão Monocrática (inadmissível)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Precedentes Recurso Contra Decisão Monocrática (inadmissível)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN CHRISTINO DE ARAUJO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na peça recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são incabíveis contra decisão monocrática e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.