EREsp 2036178 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou a necessidade de oportunizar emenda da inicial com base no art. 321 do CPC/2015) e os paradigmas (que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973); por aplicar dispositivos legais distintos, não se verifica dissenso apto a ensejar embargos de divergência. Além disso, a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente, estando sujeita à preclusão.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Competência Interna, Similitude Fático Jurídica, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc/2015), Arts. 264 E 284 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Competência Interna Similitude Fático Jurídica Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc/2015) Arts. 264 E 284 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissenso interpretativo e requisitos dos embargos de divergência
  2. 2 Compatibilidade entre decisões proferidas à luz de códigos processuais distintos (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 Momento processual para alegação de incompetência interna e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou a necessidade de oportunizar emenda da inicial com base no art. 321 do CPC/2015) e os paradigmas (que interpretaram os arts. 264 e 284 do CPC/1973); por aplicar dispositivos legais distintos, não se verifica dissenso apto a ensejar embargos de divergência. Além disso, a alegação de incompetência interna foi suscitada tardiamente, estando sujeita à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada