EREsp 2023250 - DECISAO

EREsp 2023250 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna inviável a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, vícios considerados substanciais e insanáveis.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna inviável a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, vícios considerados substanciais e insanáveis.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC