EAREsp 900790 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial e similitude fático-processual para admissão dos embargos de divergência
2. 2 Validade da formação do cheque e efeitos da morte do emitente sobre o mandato/mandado tácito
3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e preclusão das matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem prova da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, razão pela qual se manteve a decisão unipessoal que reconheceu a validade da formação do cheque e não evidenciou má-fé do beneficiário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência liminarmente indeferidos; mantida a decisão unipessoal.

Orders

• Manutenção da decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
• Previne-se o agravante de que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC