EAREsp 2398169 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não havendo enfrentamento do mérito do recurso especial; assim não se verifica divergência jurisprudencial passível de apreciação em embargos de divergência, incidindo por analogia o óbice da Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: ALANA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALANA AMANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 315/STJ para obstar embargos de divergência em tais hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não havendo enfrentamento do mérito do recurso especial; assim não se verifica divergência jurisprudencial passível de apreciação em embargos de divergência, incidindo por analogia o óbice da Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.