EAREsp 2437294 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não acostou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento (tendo juntado apenas relatório, ementa e voto), houve vício substancial que impossibilita a aferição do alegado dissídio, o que torna inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência e justifica o indeferimento liminar e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Marcio Guimaraes Ribeiro; Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Indeferimento Liminar

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Parties

Marcio Guimaraes Ribeiro

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC em caso de ausência de vício estritamente formal
  3. 3 Caracterização da ausência de juntada como vício substancial que impede o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não acostou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento (tendo juntado apenas relatório, ementa e voto), houve vício substancial que impossibilita a aferição do alegado dissídio, o que torna inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência e justifica o indeferimento liminar e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Nego provimento ao agravo regimental.