EAREsp 2221911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, e a jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor (incluindo certidão de julgamento) ou a indicação de link específico; a referência genérica ao site do STJ ou ao DJE é insuficiente, caracterizando vício substancial insanável e tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: KELLY CÂNDIDO FERNANDES PERILO LEAL; Agravante: RAFAEL PERILO CAMPOS LEAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos De Admissibilidade, Vício Substancial
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos De Admissibilidade Vício Substancial

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Parties

KELLY CÂNDIDO FERNANDES PERILO LEAL

Agravante

RAFAEL PERILO CAMPOS LEAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do site do STJ ou da data/publicação no Diário da Justiça Eletrônico para comprovação do dissídio
  3. 3 Caracterização do vício como substancial e insanável e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, e a jurisprudência do STJ exige a juntada do inteiro teor (incluindo certidão de julgamento) ou a indicação de link específico; a referência genérica ao site do STJ ou ao DJE é insuficiente, caracterizando vício substancial insanável e tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno