EAREsp 2115665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito da insurgência, limitando-se a confirmar a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, é inviável processar embargos de divergência para reexaminar decisões que versam apenas sobre pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE URUÇUCA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Réu/recorrente: DILSON ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE URUÇUCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

DILSON ARGOLO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para impedir reexame de questões de admissibilidade em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (juízo de prelibação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito da insurgência, limitando-se a confirmar a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, é inviável processar embargos de divergência para reexaminar decisões que versam apenas sobre pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno