EREsp 1909500 - DECISAO

EREsp 1909500 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, não se admite como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança. Em razão disso, indefiro liminarmente os embargos e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Em Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Paradigma Em Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas proferidos em mandado de segurança para fins de embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, não se admite como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança. Em razão disso, indefiro liminarmente os embargos e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.