Pet 16810 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC, são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo o meio adequado para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação em processos originários do STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: GILVAN SOUSA ROCHA JÚNIOR; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

GILVAN SOUSA ROCHA JÚNIOR

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC, são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo o meio adequado para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação em processos originários do STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.