EAREsp 2504565 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; por isso, com fundamento na Súmula 315/STJ e nos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos e determino a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIS A GABRIELA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 4º, CPC, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043, § 4º, CPC Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

LUIS A GABRIELA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para demonstrar dissídio
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; por isso, com fundamento na Súmula 315/STJ e nos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos e determino a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.