EAREsp 2329390 - ACORDAO

EAREsp 2329390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma é oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido e não houve alteração da composição dessa Turma em mais da metade de seus membros nos termos do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015; o impedimento de um ministro não modifica essa conclusão, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Composição Do Órgão Julgador, Precedente Paradigmático, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Composição Do Órgão Julgador Precedente Paradigmático Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é oriundo da mesma Turma
  2. 2 Interpretação do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à alteração da composição em mais da metade dos membros
  3. 3 Relevância do impedimento de ministro para fins de alteração da composição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma é oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido e não houve alteração da composição dessa Turma em mais da metade de seus membros nos termos do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015; o impedimento de um ministro não modifica essa conclusão, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência determinado pela Presidência do STJ