EAREsp 1810702 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre arestos para divergência jurisprudencial