EAREsp 2217732 - ACORDAO

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Houve ausência de similitude entre o acórdão embargado (que adentrou o mérito e reconheceu a legalidade do condicionamento pela IN RFB n. 1.765/2017) e o aresto paradigma (que não enfrentou o mérito por reconhecer deficiência na fundamentação), de modo que não se comprovou divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência; adicionalmente, a orientação da Segunda Turma coaduna-se com o acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Instrução Normativa, Compensação Tributária, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Instrução Normativa Compensação Tributária Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Competência para examinar legalidade de instrução normativa em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve ausência de similitude entre o acórdão embargado (que adentrou o mérito e reconheceu a legalidade do condicionamento pela IN RFB n. 1.765/2017) e o aresto paradigma (que não enfrentou o mérito por reconhecer deficiência na fundamentação), de modo que não se comprovou divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência; adicionalmente, a orientação da Segunda Turma coaduna-se com o acórdão embargado, aplicando-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.