EAREsp 2128665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ para inadmitir a controvérsia sobre a multa cominatória, e os acórdãos indicados como paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica mediante cotejo analítico, impondo a aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Agravante: Lins e Lins Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Cominatória, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa Cominatória Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Lins e Lins Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre acórdãos paradigmas para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo aplicado a Súmula 7/STJ para inadmitir a controvérsia sobre a multa cominatória, e os acórdãos indicados como paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica mediante cotejo analítico, impondo a aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.