EAREsp 2242565 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a técnica de admissibilidade (ausência de impugnação específica), de modo que não há comparação analítica entre acórdãos nem divergência configurada, incidindo a Súmula 315/STJ e tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Busca E Apreensão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Agravo Interno Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a técnica de admissibilidade (ausência de impugnação específica), de modo que não há comparação analítica entre acórdãos nem divergência configurada, incidindo a Súmula 315/STJ e tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.