EAREsp 2344544 - ACORDAO

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O acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado; por isso, não há dissídio de teses a autorizar embargos de divergência para discutir suposta omissão do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 315/STJ após vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado confirmou decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não foi apreciado; por isso, não há dissídio de teses a autorizar embargos de divergência para discutir suposta omissão do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência