EREsp 1779737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, uma vez que os precedentes não examinaram a controvérsia sob a ótica dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei 10.925/2004, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos de divergência.

Parties
Agravante: FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Beneficiamento De Cereais, Inaplicabilidade Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Similitude Fático Jurídica
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Crédito Presumido De PIS E COFINS Beneficiamento De Cereais Inaplicabilidade Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Similitude Fático Jurídica

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Parties

FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 ao beneficiamento de cereais para reconhecimento de crédito presumido de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, uma vez que os precedentes não examinaram a controvérsia sob a ótica dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei 10.925/2004, razão pela qual não há divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA.