EAREsp 2426055 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável demonstrar similitude entre os acórdãos confrontados; a comparação entre julgados só é admissível quando o julgado embargado apreciou o mérito, e a hipótese ainda mostrou possibilidade de incidência da Súmula 7 do STJ, impondo-se o indeferimento liminar. Foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: P. K. K. CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

P. K. K. CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para confrontação de acórdãos
  3. 3 Admissibilidade da comparação com acórdão que examinou o mérito apenas quando o julgado embargado apreciou a controvérsia de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável demonstrar similitude entre os acórdãos confrontados; a comparação entre julgados só é admissível quando o julgado embargado apreciou o mérito, e a hipótese ainda mostrou possibilidade de incidência da Súmula 7 do STJ, impondo-se o indeferimento liminar. Foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.