EAREsp 2147024 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (analogia com Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência), e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não promovendo o cotejo analítico nem juntando o inteiro teor e as certidões dos acórdãos paradigma exigidos pelo RISTJ.

Parties
Embargante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO; Órgão Julgador / Recorrido: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA FERNANDA GASPARETTO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor e certidão dos acórdãos paradigma, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (analogia com Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência), e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não promovendo o cotejo analítico nem juntando o inteiro teor e as certidões dos acórdãos paradigma exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC