EREsp 2097903 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ e 315 do STJ como óbices ao conhecimento
3. 3 Inviabilidade de uniformização sobre questões que dependem de análise do caso concreto (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, e, conforme Súmula 315 do STJ e jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve análise de mérito; além disso, a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é inviável para uniformização por depender de peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...