EAREsp 2373628 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (por incidência da Súmula 182), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ, e porque a parte não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial que não é sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: J COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +3 more

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Parties

J COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (por incidência da Súmula 182), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ, e porque a parte não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial que não é sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...