EAREsp 2423635 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração de identidade fático-processual com o acórdão paradigma e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exigência de requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e à inaplicabilidade de embargos de divergência para discutir suposta omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015; assim, não existe dissídio atual que justifique seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para prequestionamento ficto
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando há ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração de identidade fático-processual com o acórdão paradigma e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exigência de requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e à inaplicabilidade de embargos de divergência para discutir suposta omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC/2015; assim, não existe dissídio atual que justifique seguimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.