EAREsp 2491629 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, caracterizando vício substancial insanável, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual foi indeferido o pleito com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RENAN VINICIUS DE MORAIS; Embargante: PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Para Recurso, Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Para Recurso Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENAN VINICIUS DE MORAIS

Embargante

PAULA FERNANDA QUINTILIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Vício substancial por não apresentação da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, caracterizando vício substancial insanável, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual foi indeferido o pleito com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se