EREsp 1898761 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ (não promoveu cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas), não demonstrou similitude fático-jurídica entre os arestos, e o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ; ademais, não se verificou alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: M. K. T. S. L.; Embargado: Quarta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

M. K. T. S. L.

Embargante

Quarta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são admissíveis diante da alegada divergência jurisprudencial quando não é demonstrado o dissídio por meio de cotejo analítico conforme RISTJ
  2. 2 Se é possível conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (implicando óbice via Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração de composição do órgão julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ (não promoveu cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas), não demonstrou similitude fático-jurídica entre os arestos, e o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ; ademais, não se verificou alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.