EAREsp 2415479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistia similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão embargado registrou pagamento voluntário das custas da apelação sem insurgência quanto à não apreciação do pedido de gratuidade, fato essencial ausente no acórdão paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Similitude Fática, Deserção
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Gratuidade De Justiça Similitude Fática Deserção

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fática
  2. 2 Efeito do pagamento voluntário das custas sobre pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ quando acórdão não entra no mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistia similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão embargado registrou pagamento voluntário das custas da apelação sem insurgência quanto à não apreciação do pedido de gratuidade, fato essencial ausente no acórdão paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.