EREsp 1731388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a agravante não comprovou a existência de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem demonstrou similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas; ademais, não se reconheceu omissão a ser suprida quanto ao arbitramento de honorários, porquanto o Tribunal de origem já havia arbitrado a verba honorária.

Parties
Agravante: COMERCIAL AMERICA LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado, Embargos De Divergência Indeferidos
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente e negados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

COMERCIAL AMERICA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado, Embargos De Divergência Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissão dos embargos de divergência condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de o STJ suprir omissão em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a agravante não comprovou a existência de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem demonstrou similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas; ademais, não se reconheceu omissão a ser suprida quanto ao arbitramento de honorários, porquanto o Tribunal de origem já havia arbitrado a verba honorária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência indeferidos liminarmente e negados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.