Pet 16817 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; em razão disso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JOAO VITOR SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas daquelas proferidas em recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre o cabimento dos embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; em razão disso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.