EAREsp 2275203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão atacado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, de modo que a verificação da alegada ausência de fundamentação (arts. 489 ou 1.022 do CPC) exige análise das peculiaridades do caso concreto e é inviável em sede de embargos de divergência; não foram apresentadas razões novas capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/embargante: CARMELITA DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões, Similitude Fático Jurídica, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

CARMELITA DANTAS DOS SANTOS

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a matéria envolve verificação da ausência de fundamentação (arts. 489 ou 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão atacado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, de modo que a verificação da alegada ausência de fundamentação (arts. 489 ou 1.022 do CPC) exige análise das peculiaridades do caso concreto e é inviável em sede de embargos de divergência; não foram apresentadas razões novas capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.