EAREsp 2330860 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não julgou o mérito da controvérsia e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, além da vedação a inovar matéria apenas em agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de divergência não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não julgou o mérito da controvérsia e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, além da vedação a inovar matéria apenas em agravo interno.
Court Disposition
Embargos de divergência não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Intimem-se.
Full Case Text
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