EREsp 2104343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o único acórdão apontado como paradigma foi proferido em sede de habeas corpus, e, segundo o art. 266 do RISTJ, o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando a comparação se faz com julgados de garantias constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção), além da exigência de similitude fático-jurídica entre os julgados para configurar o dissídio.

Parties
Agravante: JAISON DE SOUZA FELISBERTO; Agravante: JADSON DE SOUZA FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Habeas Corpus, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Habeas Corpus Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

JAISON DE SOUZA FELISBERTO

Agravante

JADSON DE SOUZA FELISBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC/2015 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para caracterização do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o único acórdão apontado como paradigma foi proferido em sede de habeas corpus, e, segundo o art. 266 do RISTJ, o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência dominante do STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando a comparação se faz com julgados de garantias constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção), além da exigência de similitude fático-jurídica entre os julgados para configurar o dissídio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.