EAREsp 2342029 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a questão de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 7/STJ e óbice da Súmula 315/STJ), e a insurgência não comprovou cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015, de modo que não se configura divergência passível de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA LEMOS MARQUES; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO HUNGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiros, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Embargos De Terceiros Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA CAROLINA LEMOS MARQUES

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO HUNGRIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre aplicação do art. 3º da Lei nº 8.009/90 a imóvel em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a questão de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 7/STJ e óbice da Súmula 315/STJ), e a insurgência não comprovou cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015, de modo que não se configura divergência passível de embargos de divergência.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.