AR 6943 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal; não são admitidos contra decisões proferidas em outras classes processuais. Diante da ausência de condições de processamento, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...