EREsp 2034545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito ou a controvérsia do recurso especial; assim, não são admissíveis embargos de divergência, sobretudo diante da aplicação da Súmula 7/STJ e da inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, não se podendo reexaminar matéria fática para apreciar o mérito.

Parties
Agravante: ABRAHAO COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ABRAHAO COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito ou a controvérsia do recurso especial; assim, não são admissíveis embargos de divergência, sobretudo diante da aplicação da Súmula 7/STJ e da inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, não se podendo reexaminar matéria fática para apreciar o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.