EAREsp 2208569 - ACORDAO

EAREsp 2208569 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade, porque não há apreciação da tese jurídica por ambos os julgados que permita verificar divergência; aplica-se a Súmula nº 315/STJ e as disposições do art. 1.043, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA TUPAN SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA TUPAN SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, inciso III, do CPC quanto à necessidade de apreciação da tese jurídica por ambos os acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade, porque não há apreciação da tese jurídica por ambos os julgados que permita verificar divergência; aplica-se a Súmula nº 315/STJ e as disposições do art. 1.043, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno