EAREsp 1360837 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, impede a admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, a matéria envolve reexame fático-probatório e discussão de honorários que não se presta ao cognição dos embargos de divergência.

Parties
Autor: empresa de transportes; Ré: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB; Ré: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Multa Ambiental, Derramamento De Produto Químico
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

empresa de transportes

Autor

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB

Ré

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e consequência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, impede a admissibilidade dos embargos de divergência; ademais, a matéria envolve reexame fático-probatório e discussão de honorários que não se presta ao cognição dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 7/STJ/Súmula 315/STJ