EREsp 2075385 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; portanto não se reúnem as condições de admissibilidade.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma Julgadora, Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Julgadora Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; portanto não se reúnem as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.