EAREsp 2615927 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e, adicionalmente, a parte não comprovou a divergência na forma legal, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que afasta conhecimento do recurso; determinou-se também majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento legal citado.

Parties
Embargante: ALICE RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Interposição Contra Decisão Monocrática, Requisitos Formais Dos Recursos, Jurisprudência Consolidada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Interposição Contra Decisão Monocrática Requisitos Formais Dos Recursos Jurisprudência Consolidada Honorários Advocatícios

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Parties

ALICE RODRIGUES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e, adicionalmente, a parte não comprovou a divergência na forma legal, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que afasta conhecimento do recurso; determinou-se também majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento legal citado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil